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Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaMinistério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Técnico do Ministério Público - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Enunciado

Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.

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