Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaMinistério Público Estadual - PA (MPE/PA) - Economista

é Lei Complementar de nº 101/2000, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expressa em sua Constituição, integrando o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.

não é Lei Complementar, não havendo exigência de sua aplicação, integrando, porém, o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF e apresentando propósitos definidos entre os quais, promover a estabilização do montante da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto da Economia Brasileira.

Lei Complementar de nº 101/2002, submetida à exigência do poder político na esfera governamental e que não se vincula a nenhum Programa de Estabilidade Fiscal.

Lei Complementar de nº 101/2002, não se constituindo de exigência acima de qualquer poder político na esfera governamental, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro.

Lei Complementar de nº 101/2003, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expresso em sua Constituição, não integrando ainda o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.