Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro Público
Enunciado
O Brasil está convivendo com uma nova lei penal, a Lei nº 10.028, de 19/10/2000. Essa lei descreve mais de cem tipos de conduta dos agentes públicos que representam transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece, para parte delas, penas que, conforme a infração, vão de multa pecuniária - incidente até sobre vencimentos anuais do agente - até às privativas de liberdade - detenção ou reclusão, variáveis de seis meses até oito anos. As infrações para as quais essa lei estabelece a pena de reclusão incluem
ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
Relatar um erro nesta questão
Continue estudando Administração Financeira e Orçamentária
Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.
- IADES2017A divisão do orçamento público em três partes (fiscal, de investimento das empresas estatais e entidades de seguridade social) atende ao princípio orçamentário da(o)Resolver
- IADES2017A ideia de um imposto de renda progressivo baseia-se em uma função primordial do orçamento público, denominada funçãoResolver
- IADES2017Os planos operativos anuais são responsáveis por estabelecer as metas de curto prazo a cargo do setor público, entre outras atribuições. O plano operativo que representa a projeção esperada para a economia como um todo recebe o nome deResolver
- IADES2017Assinale a alternativa correta quanto à classificação recebida das despesas que não contribuem para a manutenção das ações do governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.Resolver