Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Atuário
Enunciado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) dificulta a renúncia de receita pública, fixando condições para a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, dispondo, entretanto, que tais regras não se aplicam às alterações das alíquotas dos impostos sobre
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