Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Analista Judiciário Área Contabilidade
Enunciado
De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal do Poder Judiciário na esfera estadual não poderá exceder, em percentual da Receita Corrente Líquida, a:
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