Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal Regional do Trabalho / 18ª Região (TRT 18ª) - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Em relação à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considere:
I. Desobriga a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública direta.
II. Estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos exclusivamente pela União, relativos aos gastos públicos.
III. Contém restrições orçamentárias que visam a preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios.
IV. É um dos mais fortes instrumentos de transparência em relação aos gastos públicos e privados, indican do os parâmetros para uma administração eficiente.
Está correto o que se afirma APENAS em
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