Questão de Licitações e ContratosMinistério Público da União (MPU) - Analista de Engenharia Civil Perito
Enunciado
Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico e projeto executivo aprovados pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
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