Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalDepartamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA) - Analista de Trânsito

Os agentes de polícia do Estado W são separados em duas carreiras, sendo ambas de nível universitário. Uma delas é ocupada pelos Delegados de Polícia e, as demais, pelos agentes investigadores.

Sérvio, ocupante de cargo da carreira de investigador, aduzindo que não é possível a discriminação entre as carreiras, pois ambas são de nível superior e ocupadas por servidores que prestaram concurso público de quilate equivalente, postula o seu aproveitamento na carreira de Delegado de Polícia, o que veio a ser indeferido na instância administrativa.

O pleiteado pelo servidor caracterizaria o instituto da