Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo
Enunciado
Jeferson, servidor administrativo da Câmara Municipal, titular de cargo efetivo, estava de férias na praia, quando sofreu grave acidente ao ser atropelado por uma lancha a motor. Do acidente resultou grave lesão de natureza irreversível e incapacitante, gerando sua aposentadoria por invalidez permanente, a contar do laudo médico oficial, emitido em 23 de setembro de 2013. Sabe-se que, nessa data, Jeferson tinha 45 (quarenta e cinco) anos e que ingressou no serviço público municipal em 15 de dezembro de 1997. Diante da situação acima narrada, deve-se concluir, no tocante aos proventos de Jeferson, que serão
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- FAEPESUL2016Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça:Resolver
- FAEPESUL2016De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:Resolver
- FAEPESUL2016Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, no que se refere aos secretários municipais:Resolver
- FAEPESUL2016São Bens Municipais, de domínio patrimonial, conforme a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, EXCETO:Resolver