Questão de Regime Jurídico dos ServidoresAgência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor público, regido pela Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem;

II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;

III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções;

IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;

V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Estão corretas: