Questão de Legislação de Órgãos PúblicosPrefeitura de Aracajú - SE (2ª edição) - Assistente Social em Saúde

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada, tendo como base a Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS) e(ou) a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA).

Rita foi atendida em um hospital da rede pública de saúde para o pré-natal e nascimento de seu filho Rui. Quando Rui fez 15 anos, começaram as crises de epilepsia e Rita procurou o hospital para obter informações acerca da gestação e do nascimento de Rui. Seu prontuário não foi encontrado. Nessa situação, nenhuma responsabilidade cabe ao hospital porque, de acordo com a lei, as unidades de saúde estão obrigadas a guardar esses prontuários por 10 anos.