Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Analista Judiciario Área Meio (Matutino)
Enunciado
A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, nos termos da Lei nº 10.406/02, prescreve em
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