Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional Eleitoral / Pará (TRE PA) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que
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