Questão de Legislação de Órgãos PúblicosFundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) - Analista Técnico Área Governança

Em se tratando de alteração de estatuto, é sempre necessária a concordância expressa dos patrocinadores públicos ou privados antes de submeter a proposta à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Na hipótese de alteração do regulamento do plano de benefícios patrocinado por ente público, deve ser exigida ata do órgão competente da entidade aprovando a alteração do regulamento, bem como a manifestação expressa de concordância do patrocinador.

Caso a entidade apresente o texto do estatuto consolidado, pode ser dispensada a apresentação de quadro comparativo com texto vigente e texto proposto.

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) não pode exigir das entidades outros documentos além daqueles expressamente indicados na Resolução MPS/CGPC no 8/2004.

As alterações do estatuto e do regulamento do plano de benefícios só devem ser comunicadas aos participantes e assistidos após a aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).