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Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal Área Gestão Tributária

Enunciado

Uma corretora de valores mobiliários que sempre teve muita ligação com movimentos culturais, com base na Lei nº 15.948/2013, pode pedir incentivo fiscal do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac – e, por meio de projeto, destinar esses recursos para restauro e reforma do casarão de sua propriedade, devidamente protegido pelo patrimônio histórico. Com relação a isso, assinale a alternativa correta.

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