Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) - Enfermeiro (Pediatria)

No caso da atenção aos maus tratos, ações de prevenção de violência infantil multiplicam se de forma dispersa por todo o pais. Considerando a Portaria n.° 1.968/2001 do lvlinistério da Saúde, que tornou obrigatório, para todas as instituições de saúde pública e(ou) conveniadas ao Sistema Unico de Saúde (SUS) no Brasil, o preenchimento da ficha de notificação compulsória e seu encaminhamento aos órgãos competentes, julgue os próximos itens.

Caracteriza se como infração administrativa sujeita a multa a omissão, por parte de professores, médicos ou responsáveis por estabelecimentos de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré escola ou creche, de notificação de maus tratos à autoridade competente.