Question

Com relação às normas sobre tributação, orçamento e finanças, bem como sobre a responsabilidade fiscal, previstas na Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, é INCORRETO afirmar que:
A) É vedado ao Município exigir ou aumentar imposto sem lei que o estabeleça.
B) Ao Município compete instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre serviços de qualquer natureza.
C) O Município pode exigir ou aumentar imposto no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
D) Leis de iniciativa do Poder Executivo compõem o processo orçamentário, que deve estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
E) É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio e renda.

Accepted Answer

Alternativa C: O Município pode exigir ou aumentar imposto no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Economista

Enunciado

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