Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Boa Vista - RR - Procurador
Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.
A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.
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