Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de armação de Buzios - RJ - Agente Fiscal Sanitário
Enunciado
As condições higiênico-sanitárias do comércio ambulante de alimentos, do município de Armação dos Búzios serão fiscalizadas pela Autoridade Sanitária e regulamentadas por legislação específica. Somente será permitida a venda ambulante de produtos alimentícios, sob temperatura adequada de conservação, de acordo com a natureza dos produtos:
I. Produtos preparados quentes: não inferior a 65 °C.
II. Produtos refrigerados: não superior a 18 °C.
III. Produtos congelados: não superior a 24 °C.
Consideram-se correto(s) o(s) item(ns):
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