Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalAssociação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP - Assistente Administrativo

No ensino pré-escolar fica incluída a disciplina de educação ambiental.

A lei organizará o sistema de ensino municipal, levando em conta o princípio da acessibilidade, da discricionariedade e da centralização.

A prática de educação física será facultativa em todos os estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio ou sejam conveniados com o município, sem limite de idade.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, após informações de seus pais ou responsáveis.

O município aplicará, anualmente, nunca menos do que 40% no desenvolvimento do ensino resultante da receita dos impostos, incluindo-se os recursos provenientes das transferências, alocando-se parte dos mesmos para educação especial.