Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) - Agente de Fiscalização Área Engenharia Civil (Prova 2 - Específica)
Enunciado
Tendo em conta a Lei Orgânica do Município de São Paulo, leia as afirmações seguintes:
I. Após a posse, os Vereadores se reunirão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
II. A Mesa da Câmara poderá declarar �ex officio� a perda do mandato do Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.
III. Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de um ano, não sendo permitida reeleição.
IV. No período de recesso, a Câmara não poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito.
V. Perderá o mandato o Vereador investido na função de Secretário Municipal.
Estão corretas
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