Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública
Enunciado
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O prefeito tem competência para editar decreto municipal para disciplinar o horário de funcionamento das farmácias localizadas em Rio Branco.
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