Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura Municipal de Paranaguá - PR - Arquiteto Especialista em Planejamento Urbano

Por definição da Lei Complementar 62/2007, a Macrozona Urbana, correspondente à área urbana do município de Paranaguá-PR, nos termos da Lei do Perímetro Urbano, apresenta diferentes graus de consolidação e infra-estrutura básica instalada e destina-se a concentrar o desenvolvimento e adensamento urbano. Compõem a subdivisão da Macrozona Urbana, exceto:

I - Zona de Requalificação Urbana.

II - Zona de Consolidação e Qualificação Urbana I, II e III.

III - Zona de Consolidação e expansão aeroportuária.

IV - Zona de Interesse para Expansão Portuária.

V - Zona de Desenvolvimento Econômico.

VI - Zona de Interesse Patrimonial e Turístico.

VII - Zona de Ocupação Dirigida.