Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Louveira - SP - Agente de Fiscalização

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo, na forma estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei federal.

A Lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Vereadores.

A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ainda que haja autorização legal.

É permitida, independentemente de autorização legislativa, a instituição de fundos de qualquer natureza.

É permitida, independentemente de autorização legislativa, a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.