Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Carangola - MG - Agente Comunitário de Saúde (ESF)
Enunciado
De acordo com a Lei Orgânica do município de Carangola, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.
( ) É vedada à conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.
A sequência está correta em
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