Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCompanhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) - Advogado Tributário
Enunciado
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A Câmara Legislativa aprovou lei que disciplina o uso de águas subterrâneas, emergentes e em depósito existentes nos limites territoriais do Distrito Federal (DF), restringindo a sua utilização. Nessa situação, a lei é válida, pois é de competência do DF legislar, sem restrições, sobre as águas subterrâneas, emergentes e em depósito que estiverem localizadas no seu território, uma vez que elas são consideradas bens do DF.
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