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Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCentro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Procurador de Assistência Judiciária

Enunciado

Acerca da organização da Assistência Judiciária do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura aos policiais militares, civis e bombeiros militares do DF assistência jurídica da Assistência Judiciária, quando, no exercício da função, se envolverem em fatos de natureza penal ou administrativa

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