Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - PA (MPE/PA) - Advogado

sempre que houver responsabilidade civil e administrativa, haverá, necessariamente, responsabilidade penal.

a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

sempre que houver responsabilidade administrativa, haverá, necessariamente, responsabilidade civil e penal.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se provada a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.