Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Depositário Público
Enunciado
Considerando a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os itens que seguem.
A inexistência de cadeia pública em determinada extensão territorial do estado da Bahia inviabiliza a instalação de comarca nessa localidade, pois a existência de cadeia pública, com condições suficientes de higiene e segurança, é requisito essencial para a referida instalação.
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