Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Analista de Controle Externo Jurídica
Enunciado
Segundo a Lei nº 16.434, de 16/12/2008, são consideradas despesas miúdas de pronto pagamento as que alcançarem, do limite estabelecido no art. 23, II, "a", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até
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