Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) - Analista Judiciário Área Contabilidade - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)
Enunciado
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual 16.024 de 2008.
I. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo praticou falta grave no exercício do cargo ou função.
II. Será motivo para cassação da aposentadoria se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
III. Cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, o funcionário não será considerado como demitido do serviço público.
IV. Independentemente de qualquer tipo de exoneração, permanece a necessidade de processamento e julgamento das condutas passíveis de punição com suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria e de disponibilidade.
V. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares unicamente o Conselho da Magistratura e o Corregedor-Geral da Justiça.
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