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Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalParaná Previdência - PR - Advogado (Pleno)

Enunciado

Marcelo, servidor do estado do Paraná e pai de quatro filhos menores, aposentou-se pelo sistema PARANAPREVIDÊNCIA. Entretanto, o ato de concessão de aposentadoria não foi aprovado pelo Tribunal de Contas do estado do Paraná.

Considerando a situação hipotética acima com base na legislação previdenciária paranaense, julgue os itens subseqüentes, relativos à concessão, à manutenção e ao cancelamento de benefícios previdenciários instituídos pelo sistema PARANAPREVIDÊNCIA.

Caso houvesse aprovação do ato pelo Tribunal de Contas do estado, quem perceberia o benefício seriam os dependentes de Marcelo.

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