Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCompanhia Imobiliária de Brasília - DF (TERRACAP/DF) - Advogado Tributário
Enunciado
Julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 8.185, de 14/5/1991, que dispõe sobre a organização judiciária do DF e dos territórios, estabelece que compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato praticado por secretário de governo do DF. Nesse sentido, caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o recurso ordinário que venha ser interposto contra decisão do tribunal que conceder mandado de segurança requerido nesses termos.
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- FAEPESUL2016Segundo regulamento pertinente, marque a alternativa que indica a forma de provimento ao cargo de servidor público do Município de Morro da Fumaça:Resolver
- FGV2016Nos termos do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA (Decreto Estadual nº 18.251/1994), os imóveis serão classificados e cadastrados em categorias, diResolver
- FAEPESUL2016Marque a alternativa que está DE ACORDO com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça:Resolver