Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalProcuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC) - Procurador - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Enunciado

De acordo com a Lei Estadual n° 15.300, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos, constitui condicionante legal à compensação, exceto:

que crédito tributário a ser compensado não esteja parcelado.

que o precatório não seja expedido contra autarquia ou fundação do Estado.

que crédito tributário a ser compensado seja liquidado integralmente pelo precatório apresentado.

que o crédito tributário a ser compensado tenha sido inscrito em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2009.

que o precatório não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, em sendo, haja a expressa renúncia.

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