Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Administração do Estado da Paraiba - PB (SEAD/PB) - Agente de Segurança Penitenciaria
Enunciado
Tendo em vista o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, considere:
I. Destina-se ao cumprimento de pena em regime semi-aberto.
II. Destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e de pena de limitação de fim-de-semana.
Estes conceitos referem-se, respectivamente, a
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