Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Administração do Estado da Paraiba - PB (SEAD/PB) - Agente de Segurança Penitenciaria

De conformidade com o decreto que regulamenta a lei estadual de execução penal, tocante ao trabalho do preso, considere:

I. O trabalho terá finalidade educativa e produtiva.

II. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas pelo Estado.

III. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT.

IV. A jornada normal de trabalho interno, nos dias úteis, não será inferior a 8 (oito) nem superior a 12 (doze) horas.

V. O trabalho poderá ser gerenciado por fundações ou empresas públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em