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Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - RO (MPE/RO) - Técnico Área Oficial de Diligências

Enunciado

“É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.” Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:

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