Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTJ-RO - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento

A aposentadoria voluntária por invalidez do servidor entrará em vigor na data do fato que a motivou.

A aposentadoria de servidor, por invalidez, será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses.

O nascimento de filho de servidora pública civil, casada com servidor do estado, dará direito ao auxílio-natalidade tanto à servidora quanto ao servidor.

O salário-família é devido aos servidores públicos civis estaduais ativos, por dependente econômico, mas esse direito é inaplicável ao servidor inativo.

O servidor público civil que tiver cinco anos de efetivo exercício e sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de serviço.