Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Agente de Proteção
Enunciado
Acerca de direitos, vantagens e regime disciplinar dos servidores públicos civis do estado de Roraima, julgue os itens que se seguem.
As indenizações devidas ao erário por servidor público estadual serão descontadas em parcelas mensais atualizadas e, diferentemente das reposições, não poderão exceder 10% da remuneração ou dos proventos do servidor.
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