Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico Jurídico
Enunciado
No que concerne a agentes públicos, julgue os itens a seguir.
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte dispõe que a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam cargo em função pública remunerada a cada sessão a que compareçam, até o limite mensal fixado em regulamento.
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