Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova III)

O princípio da não-cumulatividade é alcançado mediante compensação entre créditos e débitos do imposto, sendo que os créditos relativos às operações anteriores a serem compensados são os referentes ao imposto cobrado pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Não gera direito de crédito o valor do ICMS anteriormente cobrado em operação de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao seu próprio consumo.

Não gera direito de crédito o imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada simbólica da mercadoria no estabelecimento.

Não gera direito de crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento consumida no processo de industrialização.

Para os sujeitos passivos com mais de um estabelecimento, deve ser apurado o saldo de imposto (credor ou devedor) de cada estabelecimento localizado no Estado do Rio Grande do Norte, e o montante a recolher será o que resultar da compensação, entre todos os estabelecimentos, dos referidos saldos credores e devedores.