Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (2ª edição) - Técnico Judiciário Área Escrevente (Prova Versão 3)

começa a correr do dia em que a autoridade competente para aplicação da pena teve conhecimento da falta.

extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão, no prazo de 3 (três) anos.

é interrompida pela portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando averiguação do ocorrido.

reconhecida pela Administração, extinguindo a punibilidade, impede que autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.