Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

exercício é o ato que investe o cidadão em cargo público.

posse é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

o prazo para o funcionário tomar posse é de trinta dias e o prazo para o referido funcionário entrar em exercício é de quinze dias, sendo ambos os prazos contados da data do ato de provimento do cargo, no órgão oficial.

o prazo inicial para posse não pode ser prorrogado de forma alguma.

o funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será exonerado.