Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Processual
Enunciado
De acordo com a Lei no 6.123/68, considere as seguintes assertivas a respeito do Regime Disciplinar dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco:
I. O funcionário público, que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, está sujeito à pena de repreensão.
II. O funcionário público, que coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária, está sujeito à pena de suspensão.
III. Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.
É correto o que consta APENAS em
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