Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - ES (TJES/ES) - Analista Judiciário Área Administrativa (02)
Enunciado
Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue os itens de 104 a 113.
Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.
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