Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPC-AL - Escrivão de Polícia
Enunciado
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.
Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.
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