Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Técnico do Ministério Público - COPEVE/ UFAL
Enunciado
Dadas as seguintes proposições,
I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.
II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.
III. A Constituição Estadual deve respeitar as estipulações contidas na Constituição Federal e nas leis federais.
IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.
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