Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalProcuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição) - Procurador do Estado (3ª Classe)
Enunciado
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem. As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
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