Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Analista Judiciário (Sem Especialidade)

Enunciado

Atenção: As questões de números 81 a 85 referem-se ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Os magistrados que cometerem faltas estão sujeitos às sanções disciplinares de advertência, censura e demissão. Das penas impostas

caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

não caberá recurso por expressa vedação legal prevista no Código de Organização e Divisão Judiciárias.

caberá recurso voluntário, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

caberá recurso de ofício, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, para o Presidente do Tribunal de Justiça.

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