Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de Vassouras - RJ - Auditor de Tributos Fiscais
Enunciado
De acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras – RJ suas autarquias e fundações municipais), configura dever do servidor público:
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- VUNESP2019A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetosResolver